Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer Jurídico | 07/11/2023 | LUCAS ABDO REIS (OAB/MG 155.438 ASSESSOR JURÍDICO) | parecerpl402023.pdf |
| PARECER C. DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | Parecer CLJR | 09/11/2023 | Antônio Gabriel Francisco rabelo Lara (Presidente) - Ver. Marcelo de Freitas dos Reis (Relator) - Ver. José Laércio da Silveira (2 Secretário) | parecercljr402023.pdf |
| ATA C. DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | Ata CLJR | 09/11/2023 | Antônio Gabriel Francisco rabelo Lara (Presidente) - Ver. Marcelo de Freitas dos Reis (Relator) - Ver. José Laércio da Silveira (2º Secretário) | atacljr402023.pdf |
| PARECER CONJUNTO CFOTC E CECEDH | Parecer Conjunto | 09/11/2023 | Fernando L. R. L. (P. CFOTC) - Whatiffa F. d. S. N. (R. CFOTC) - Dirceu d. S. (S. S. CFOTC) - João F. V. (P. CECEDH) - Jaqueline E. L. (R. CECEDH) - Célio R. A. (S. S. CECEDH) | parecerconjunto40-2023.pdf |
| ATA CONJUNTA CFOTC E CECEDH | Ata Conjunta | 09/11/2023 | Fernando L. R. L. (P. CFOTC) - Whatiffa F. d. S. N. (R. CFOTC) - Dirceu d. S. (S. S. CFOTC) - João F. V. (P. CECEDH) - Jaqueline E. L. (R. CECEDH) - Célio R. A. (S. S. CECEDH) | ataconjunta40-2023.pdf |