Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER E ATA | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | 06/03/2026 | Ver. Fernando Luís Rabelo Lebron (Presidente) - Ver. Marcelo de Freitas dos Reis (Secretário) - Ver. Gilberto Arnaldo de Freitas (Relator) | parecer.pdf |
| PARECER E ATA | COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS | 09/03/2026 | Ver. Gustavo Henrique Oliveira (Presidente) - Ver. João Vítor Leite Rabelo (Relator) - Ver. Sérgio Damião Morais (Secretário) | parecer.pdf |