JURÍDICO - PARECER de 02/02/2026 por Lucas Abdo Reis (Assessor Jurídico - OAB/MG 155.438) (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026)

Parecer sobre o Projeto de Lei nº 01, de 28 de janeiro de 2026, de autoria do Vereador Marcelo de Freitas dos Reis, que visa instituir normas de transparência, rastreabilidade, controle e conformidade na proposição, aprovação e execução das emendas parlamentares ao orçamento público do Município de Carmópolis de Minas.