Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 14
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER C. DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | Parecer CLJR | 08/05/2024 | Ver(a). Whatiffa F. dos Santos Nogueira - Ver. Geraldo Lucas de Lima e Silva - Ver. José Laércio da Silveira | parecercljr452023.pdf |
| 2º PARECER C. LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | Parecer CLJR | 16/05/2024 | Ver. José Laércio da Silveira - Ver(a). Whatiffa Francielly dos Santos Nogueira - Ver. Geraldo Lucas de Lima e Silva | parecercljrpproj452023-2.pdf |
| PARECER CFOTC E COPACIMA | Parecer Conjunto | 09/05/2024 | Ver. Geraldo Lucas de Lima e Silva - Ver(a). Jaqueline Emília Luciano - Ver. João Francisco Vieira - Ver. Claudinei Vicente da Silveira - Ver. José Laércio da Silveira | parecercfotcecopacima452023.pdf |
| PARECER JURÍDICO | Parecer Jurídico | 11/12/2023 | Lucas Abdo Reis (OAB/MG 155.438 Assessor Jurídico) | parecerpl452023.pdf |