Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER C. DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | Parecer CLJR | 30/05/2023 | Antônio Gabriel Francisco Rabelo Lara (Presidente) - Ver. Marcelo de Freitas dos Reis (Relator) - Ver. José Laércio da Silveira (2º Secretário) | parecercljr202023.pdf |
| PARECER C. DE FINANÇAS, ORÇAMENT E TOMAD DE CONTAS | Ata CFOTC | 02/06/2023 | Ver(a). Whatiffa Franciely dos Santos Nogueira (Relator) - Ver. Fernando Luís Rabelo Lebron (Presidente) - Ver. Dirceu da Silva (Segundo Secretário) | parecercfotc202023.pdf |
| ATA C. DE FINANÇAS, ORÇAMENT E TOMAD DE CONTAS | Ata CFOTC | 02/06/2023 | atacfotc202023.pdf | |
| ATA C. DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | Ata CLJR | 30/11/2023 | Antônio Gabriel Francisco Rabelo Lara (Presidente) - Ver. Marcelo de Freitas dos Reis (Relator) - Ver. José Laércio da Silveira (2º Secretário) | atacljr202023.pdf |