Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer Jurídico | 13/12/2023 | Lucas Abdo Reis (OAB/MG 155.438 Assessor Jurídico) | parecerpl39-2023.pdf |
| PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 41 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023. | Proposição de Lei | 18/12/2023 | Geraldo Lucas de Lima e Silva (Ver. Presidente da Mesa Diretora) - Jaqueline Emília Luciano (Ver(a). Secretária da Mesa Diretora) | proposicaolei41-2023.pdf |