Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| EMENDA SUPRESSIVA Nº 01 | EMENDA SUPRESSIVA | 15/04/2026 | Ver. Fernando Luís Rabelo Lebron (Presidente) - Ver. Marcelo de Freitas dos Reis (Relator) - Ver. Gilberto Arnaldo de Freitas (Membro) | emenda.pdf |
| PARECER E ATA | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | 15/04/2026 | Ver. Fernando Luís Rabelo Lebron (Presidente) - Ver. Marcelo de Freitas dos Reis (Relator) - Ver. Gilberto Arnaldo de Freitas (Membro) | parecer.pdf |
| PARECER | JURÍDICO | 15/04/2026 | Lucas Abdo Reis (Assessor Jurídico - OAB/MG 155.438) | parecer.pdf |
| ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO | IMPACTO | 23/04/2026 | Claudia Eliane Costa (Ordenador de Despesa) - Emerson Leite Garcia (Secretário Municipal de Fazenda) | impacto.pdf |
| PARECER | CONTÁBIL | 24/04/2026 | Marco Antônio Guimarães Diniz (Assessor Contábil - CRC-MG 089.618/O-9) | parecer.pdf |
| PARECER E ATA | COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS | 27/04/2026 | Ver. Gustavo Henrique Oliveira (Presidente) - Ver. João Vítor Leite Rabelo (Relator) - Ver. Sérgio Damião Morais (Secretário) | parecer.pdf |