JURÍDICO - PARECER de 15/04/2026 por Lucas Abdo Reis (Assessor Jurídico - OAB/MG 155.438) (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
JURÍDICO
Nome
PARECER
Data
15/04/2026
Autor
Lucas Abdo Reis (Assessor Jurídico - OAB/MG 155.438)
Ementa
Trata-se de solicitação de parecer, realizada pelo Presidente da Câmara Municipal, acerca da legalidade, constitucionalidade e juridicidade do Projeto de Lei Complementar nº 04/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal. A proposição visa conceder a Revisão Geral Anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais da Administração Direta e Autárquica para o exercício de 2026.
Indexação
Texto Integral