Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER | JURÍDICO | 09/02/2026 | Lucas Abdo Reis (Assessor Jurídico - OAB/MG 155.438) | parecer.pdf |
| PARECER E ATA | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | 06/03/2026 | Ver. Fernando Luís Rabelo Lebron (Presidente) - Ver. Marcelo de Freitas dos Reis (Relator) - Ver. Gilberto Arnaldo de Freitas (Secretário) | parecer.pdf |
| PARECER E ATA | COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS | 09/03/2026 | Ver. Gustavo Henrique Oliveira (Presidente) - Ver. João Vítor Leite Rabelo (Relator) - Ver. Sérgio Damião Morais (Secretário) | parecer.pdf |
| PARECER E ATA | COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 09/03/2026 | Ver. Marcelo de Freitas dos Reis (Presidente) - Ver. Gustavo Henrique Oliveira (Relator) - Ver. Fernando Luís Rabelo Lebron (Secretário) | parecer.pdf |