JURÍDICO - PARECER de 09/02/2026 por Lucas Abdo Reis (Assessor Jurídico - OAB/MG 155.438) (Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
JURÍDICO
Nome
PARECER
Data
09/02/2026
Autor
Lucas Abdo Reis (Assessor Jurídico - OAB/MG 155.438)
Ementa
Parecer sobre o Projeto de Lei nº 71, de 29 de 16 de dezembro de 2025 “Altera a Lei Municipal nº 2.462 de 13 de maio de 2025 e dá outras providências.”
Indexação
Texto Integral