Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO | IMPACTO | 05/09/2025 | Emerson Leite Garcia (Ordenador da Despesa) | impacto_orcamentario.pdf |
| ANEXO ÚNICO | ANEXO | 05/11/2025 | Celio Roberto Azevedo (Prefeito Municipal) | anexo_unico.pdf |
| PARECER | JURÍDICO | 07/11/2025 | Lucas Abdo Reis (Assessor Jurídico - OAB/MG 155.438) | parecer_juridico.pdf |
| PARECER E ATA | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | 13/11/2025 | Ver. Marcelo de Freitas dos Reis (Presidente) - Ver. Claudinei Vicente da Silveira (Relator) - Ver. Gilberto Arnaldo de Freitas (Secretário) | parecer_ata.pdf |
| PARECER E ATA | COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS | 28/11/2025 | Ver. Sérgio Damião Morais (Relator) – Ver(a). Tirzah Teixeira de Freitas (Presidente) – Ver. Gustavo Henrique Oliveira (Secretário) | parecer_ata.pdf |