JURÍDICO - PARECER de 07/11/2025 por Lucas Abdo Reis (Assessor Jurídico - OAB/MG 155.438) (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
JURÍDICO
Nome
PARECER
Data
07/11/2025
Autor
Lucas Abdo Reis (Assessor Jurídico - OAB/MG 155.438)
Ementa
PARECER JURÍDICO AO PROJETO COMPLEMENTAR Nº 09/2025 - CRIA AO ANEXO V A QUE SE REFERE O ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 124, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023, OS GRAUS V, W; X; Y; E, Z, E ATUALIZA OS VALORES DO REFERIDO ANEXO V.
Indexação
Texto Integral