Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO | ANEXO | 21/03/2025 | Celio Roberto Azevedo (Prefeito Municipal) | ifpl14plc03.pdf |
| PARECER | JURÍDICO | 27/03/2025 | Lucas Abdo Reis (Assessor Jurídico - OAB/MG 155.438) | jurplc0325.pdf |
| PARECER E ATA | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | 03/04/2025 | Ver. Marcelo de Freitas dos Reis (Presidente CLJRF) Ver. Claudinei Vicente da Silveira (Relator CLJRF) Ver. Gilberto Arnaldo de Freitas (Secretário) | 032025cljr.pdf |
| PARECER E ATA | COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS | 07/04/2025 | Ver. Sérgio Damião Morais (Relator) - Ver(a). Tirzah Teixeira de Freitas (Presidente) - Ver. Gustavo Henrique Oliveira (Secretário) | 032025cfotc.pdf |