COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - PARECER E ATA de 03/04/2025 por Ver. Marcelo de Freitas dos Reis (Presidente CLJRF) Ver. Claudinei Vicente da Silveira (Relator CLJRF) Ver. Gilberto Arnaldo de Freitas (Secretário) (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Nome
PARECER E ATA
Data
03/04/2025
Autor
Ver. Marcelo de Freitas dos Reis (Presidente CLJRF) Ver. Claudinei Vicente da Silveira (Relator CLJRF) Ver. Gilberto Arnaldo de Freitas (Secretário)
Ementa
O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo conceder a revisão geral anual, disposta no art. 37, X da Constituição Federal, para os servidores públicos municipais, pertencentes aos quadros da Administração Direta e Autárquica.
Indexação
Texto Integral