COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS - PARECER E ATA de 07/04/2025 por Ver. Sérgio Damião Morais (Relator) - Ver(a). Tirzah Teixeira de Freitas (Presidente) - Ver. Gustavo Henrique Oliveira (Secretário) (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
Nome
PARECER E ATA
Data
07/04/2025
Autor
Ver. Sérgio Damião Morais (Relator) - Ver(a). Tirzah Teixeira de Freitas (Presidente) - Ver. Gustavo Henrique Oliveira (Secretário)
Ementa
A proposta em análise visa conceder a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais, conforme previsto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. Tal medida busca assegurar a reposição das perdas inflacionárias, garantindo a manutenção do poder de compra dos servidores e valorizando o serviço público prestado à população.
Indexação
Texto Integral