Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER | JURÍDICO | 28/03/2025 | Lucas Abdo Reis (Assessor Jurídico - OAB/MG 155.438) | jurplc225.pdf |
| PARECER E ATA | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | 03/04/2025 | Ver. Marcelo de Freitas dos Reis (Presidente CLJRF) Ver. Claudinei Vicente da Silveira (Relator CLJRF) Ver. Gilberto Arnaldo de Freitas (Secretário) | pacljr022025.pdf |
| PARECER E ATA | COMISSÃO DE OB. PÚB., AGROP., COM., IND. E M. AMB. | 04/04/2025 | Ver. Benedito Luiz da Silva (Relator) - Ver. Tirzah Teixeira de Freitas (2ª Secretária) - Ver. Rafael Batista dos Reis (Presidente) | pacopc0225.pdf |