JURÍDICO - PARECER de 28/03/2025 por Lucas Abdo Reis (Assessor Jurídico - OAB/MG 155.438) (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025)

Trata-se de solicitação de parecer realizada pelo Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas/MG sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade do Projeto de Lei Complementar nº 02/2025, que “Acrescenta dispositivo na LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010 que -INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS NO MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.