Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER E ATA | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | 22/11/2024 | Ver. José Laércio da Silveira (Presidente) - Ver. Geraldo Lucas de Lima e Silva (Relator) - Ver(a). Whatiffa Francielly dos Santos Nogueira (Secretária) | paratacljjr442024.pdf |
| PARECER E ATA | COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E DIREITOS | 22/11/2024 | Ver.ª Whatiffa F. dos Santos Nogueira (Presidente da CECEDH) - Ver. José Laércio da Silveira (Relator da CECEDH) - Ver.ª Jaqueline Emília Luciano (Secretária da CECEDH) | cecedhparat442024.pdf |