COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - PARECER E ATA de 22/11/2024 por Ver. José Laércio da Silveira (Presidente) - Ver. Geraldo Lucas de Lima e Silva (Relator) - Ver(a). Whatiffa Francielly dos Santos Nogueira (Secretária) (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Nome
PARECER E ATA
Data
22/11/2024
Autor
Ver. José Laércio da Silveira (Presidente) - Ver. Geraldo Lucas de Lima e Silva (Relator) - Ver(a). Whatiffa Francielly dos Santos Nogueira (Secretária)
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 44, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024.
OBJETO: Proíbe que pessoas condenadas pela prática de crimes de violência física, psicológica ou sexual contra a mulher, de crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes, dos crimes previstos no estatuto do idoso, crime de tráfico de drogas ou racismo, sejam nomeadas para cargo efetivos ou comissionados na administração direta e indireto do Poder Executivo e no Poder Legislativo municipais.
OBJETO: Proíbe que pessoas condenadas pela prática de crimes de violência física, psicológica ou sexual contra a mulher, de crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes, dos crimes previstos no estatuto do idoso, crime de tráfico de drogas ou racismo, sejam nomeadas para cargo efetivos ou comissionados na administração direta e indireto do Poder Executivo e no Poder Legislativo municipais.
Indexação
Texto Integral