COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E DIREITOS - PARECER E ATA de 22/11/2024 por Ver.ª Whatiffa F. dos Santos Nogueira (Presidente da CECEDH) - Ver. José Laércio da Silveira (Relator da CECEDH) - Ver.ª Jaqueline Emília Luciano (Secretária da CECEDH) (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E DIREITOS
Nome
PARECER E ATA
Data
22/11/2024
Autor
Ver.ª Whatiffa F. dos Santos Nogueira (Presidente da CECEDH) - Ver. José Laércio da Silveira (Relator da CECEDH) - Ver.ª Jaqueline Emília Luciano (Secretária da CECEDH)
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 44, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024.
OBJETO: Proíbe que pessoas condenadas pela prática de crimes de violência física, psicológica ou sexual contra a mulher, de crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes, dos crimes previstos no estatuto do idoso, crime de tráfico de drogas ou racismo, sejam nomeadas para cargo efetivos ou comissionados na administração direta e indireto do Poder Executivo e no Poder Legislativo municipais.
OBJETO: Proíbe que pessoas condenadas pela prática de crimes de violência física, psicológica ou sexual contra a mulher, de crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes, dos crimes previstos no estatuto do idoso, crime de tráfico de drogas ou racismo, sejam nomeadas para cargo efetivos ou comissionados na administração direta e indireto do Poder Executivo e no Poder Legislativo municipais.
Indexação
Texto Integral