Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER E ATA | COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS | 14/10/2024 | Ver. João Francisco Vieira - Ver. Geraldo Lucas de Lima e Silva - Ver(a). Jaqueline Emília Luciano | pareceratacfotc372024.pdf |
| PARECER E ATA | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | 14/10/2024 | Ver. José Laércio da Silveira - Ver. Geraldo Lucas de Lima e Silva - Ver(a). Whatiffa Francielly dos Santos Nogueira | pareceratacljr372024.pdf |
| EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 | EMENDA MODIFICATIVA | 14/10/2024 | Ver. José Laércio da Silveira - Ver. Geraldo Lucas de Lima e Silva - Ver(a). Whatiffa Francielly dos Santos Nogueira - Ver. Jqqueline Emília Luciano - Ver. João Francisco Vieira | emenda1proj372024.pdf |
| PARECER JURÍDICO | JURÍDICO | 10/10/2024 | Lucas Abdo Reis (OAB/MG 155.438 Assessor Jurídico) | parecerjuridicopl372024.pdf |