JURÍDICO - PARECER JURÍDICO de 10/10/2024 por Lucas Abdo Reis (OAB/MG 155.438 Assessor Jurídico) (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
JURÍDICO
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
10/10/2024
Autor
Lucas Abdo Reis (OAB/MG 155.438 Assessor Jurídico)
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 37 de 27 de setembro de 2024 ´´Altera o índice de suplementação da Lei Ordinária nº 2.408, de 13 de dezembro de 2023``
Indexação
Texto Integral