Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER | JURÍDICO | 12/08/2024 | Lucas Abdo Reis (OAB/MG 155.438 Assessor Jurídico) | parecerjuridicopl312024.pdf |
| PARECER E ATA | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | 15/08/2024 | Ver. José Laércio da Silveira - Ver(a). Whatiffa Francielly dos Santos Nogueira - Ver. Geraldo Lucas de Lima e Silva | pareceratacljr312024.pdf |
| PARECER E ATA (CFOTC, CECEDH E CSAS) | COMISSÕES - MANIFESTAÇÃO CONJUNTA | 15/08/2024 | Ver. João Francisco Vieira - Ver. Geraldo Lucas de Lima e Silva - Ver(a).Jaqueline Emília Luciano - Ver. Claudinei V. da Silveira - Ver(a). Whatiffa F. dos S. Nogueira - Ver. José Laércio da Silveira | pareceratacfotccecedhcsas312024.pdf |