JURÍDICO - PARECER de 12/08/2024 por Lucas Abdo Reis (OAB/MG 155.438 Assessor Jurídico) (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
JURÍDICO
Nome
PARECER
Data
12/08/2024
Autor
Lucas Abdo Reis (OAB/MG 155.438 Assessor Jurídico)
Ementa
Abre Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação para os fins que menciona
Indexação
Texto Integral