Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER C. DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | Parecer CLJR | 25/08/2023 | Antônio Gabriel Francisco Rabelo Lara (Presidente) - Ver. Marcelo de Freitas dos Reis (Relator) - Ver. José Laércio da Silveira (2º Secretário) | parecercljr312023.pdf |
| ATA DA C. DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | Ata CLJR | 25/08/2023 | Antônio Gabriel Francisco Rabelo Lara (Presidente) - Ver. Marcelo de Freitas dos Reis (Relator) - Ver. José Laércio da Silveira (2º Secretário) | atacljr31332023.pdf |