Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer CLJR | 23/02/2024 | Antônio Gabriel Francisco Rabelo Lara (Presidente) - Ver. Marcelo de Freitas dos Reis (Relator) - Ver. José Laércio da Silveira (2º Secretário) | parecercljr-vetprop412023.pdf |
| ATA C. DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | Ata CLJR | 23/02/2024 | Antônio Gabriel Francisco Rabelo Lara (Presidente) - Ver. Marcelo de Freitas dos Reis (Relator) | atacljr-vetoprop412023.pdf |