Parecer CLJR - PARECER COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO de 23/02/2024 por Antônio Gabriel Francisco Rabelo Lara (Presidente) - Ver. Marcelo de Freitas dos Reis (Relator) - Ver. José Laércio da Silveira (2º Secretário) (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer CLJR
Nome
PARECER COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data
23/02/2024
Autor
Antônio Gabriel Francisco Rabelo Lara (Presidente) - Ver. Marcelo de Freitas dos Reis (Relator) - Ver. José Laércio da Silveira (2º Secretário)
Ementa
Busca o Poder Executivo vetar integralmente a Proposição mencionada afirmando que existem impedimentos constitucionais e legais.
Indexação
Texto Integral