Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER | CONTÁBIL | 19/03/2026 | Marco Antônio Guimarães Diniz (Contador – CRC 089618/O-9) | parecer.pdf |
| PARECER | JURÍDICO | 06/04/2026 | Lucas Abdo Reis (Advogado - OAB/MG 155.438) | parecer.pdf |
| PARECER E ATA | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | 15/04/2026 | Ver. Fernando Luís Rabelo Lebron (Presidente) - Ver. Marcelo de Freitas dos Reis (Relator) - Ver. Gilberto Arnaldo de Freitas (Membro) | parecer_e_ata.pdf |
| PARECER E ATA | COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS | 22/04/2026 | Ver. Gustavo Henrique Oliveira (Presidente) - Ver. João Vítor Leite Rabelo (Relator) - Ver. Sérgio Damião Morais (Secretário) | parecer_e_ata.pdf |