JURÍDICO - PARECER de 06/04/2026 por Lucas Abdo Reis (Advogado - OAB/MG 155.438) (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
JURÍDICO
Nome
PARECER
Data
06/04/2026
Autor
Lucas Abdo Reis (Advogado - OAB/MG 155.438)
Ementa
Trata-se do Projeto de Lei nº 05, de 06 de março de 2026, de autoria do Poder Executivo Municipal. A proposição visa obter autorização legislativa para a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 870.304,02 (oitocentos e setenta mil, trezentos e quatro reais e dois centavos) no orçamento vigente.
Indexação
Texto Integral