Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025 em 23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, nos termos da
legislação federal vigente.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação