Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025 em 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025

Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros “mototaxista”, e em entrega de mercadorias “motoboy”, com o uso de motocicletas e motonetas, no município de Carmópolis de Minas/MG

Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

 

Observação

Apresentação de emendas ao Projeto de Lei Nº 05