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PLC 10/2022 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a Legislação Tributária do Município de Carmópolis de Minas/MG, normas complementares de Direito Tributário e a ele relativas, e disciplina a atividade do Fisco Municipal.
Apresentação: 8 de Dezembro de 2022
Autor:
José Omar Paolinelli - Prefeito Municipal
Resultado: Rejeitado
Data Votação:
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PR 1/2022 - Projeto de Resolução
Ementa: Institui no âmbito da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas a disponibilização de intérpretes da Língua Brasileira de Sinais
Apresentação: 23 de Agosto de 2022
Autor:
Marcelo de Freitas
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 1/2022 - Requerimento
Ementa: Solicita a realização de uma audiência pública para tratar de acessibilidade em estabelecimentos comerciais e também referente à manipulação e comercialização de produtos artesanais no comércio local.
Apresentação: 1 de Novembro de 2023
Autor:
Antônio Gabriel
Celinho da Saúde
Dirceu da Gerais
Marcelo de Freitas
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