Parecer Conjunto - PARECER CONJUNTO CFOTC E CSAS de 03/08/2023 por Fernando L. R. L. (P CFOTC) - Whatiffa F. d. S. N. (R. CFOTC e P. CSAS) - Dirceu d. S. (S. S. CFOTC) - Claudinei V. d. S. (R. CSAS) - Marcelo d. F. d. R. (S. S. CSAS) (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Conjunto
Nome
PARECER CONJUNTO CFOTC E CSAS
Data
03/08/2023
Autor
Fernando L. R. L. (P CFOTC) - Whatiffa F. d. S. N. (R. CFOTC e P. CSAS) - Dirceu d. S. (S. S. CFOTC) - Claudinei V. d. S. (R. CSAS) - Marcelo d. F. d. R. (S. S. CSAS)
Ementa
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OS FINS QUE MENCIONA
Indexação
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO DE LEI Nº 26 DE 07 DE JULHO DE 2023.
OBJETO: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OS FINS QUE MENCIONA
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORA CFOTC: WHATIFFA FRANCIELLY DOS SANTOS NOGUEIRA
RELATOR CSAS: CLAUDINEI VICENTE DA SILVEIRA
I - PARECER
O presente Projeto de Lei, tem por objetivo retificar a Lei Orçamentária Anual 2023, referente a pasta da Assistência Social e Habitação, uma vez que na LOA aprovada no ano de 2022 não há ação referente a material permanente para o programa PBF E CAD ÚNICO, assim como para o programa CRAS/PAIF.
Segundo a justificativa do Poder Executivo, receberam recursos de origem estadual e federal, cujos valores devem ser gastos com material permanente, além de termos superávit GBF FNAS, PSB FNAS, GSUAS FNAS, IGD-PAB, BPC ESCOLA, PISO MINEIRO, SIGTV ESTR4.
Ainda, conforme Lei de nº 2.387, de 31 de maio de 2023, que ´´Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Incentivo à Doação de Alimentos – BANCO DE ALIMENTOS DE Carmópolis de Minas´´, encaminhou-se para análise abertura de rubricas orçamentárias referente ao Programa Banco de Alimentos.
II – MÉRITO
O mérito do projeto, deverá ser analisado pelos senhores Vereadores, porém, verificamos que os dispositivos previstos no mesmo não contêm vícios de inconstitucionalidade ou de ilegalidade que possam obstruir sua tramitação até sua apreciação pelo Plenário da Câmara.
III – CONCLUSÃO
Pelo exposto, OPINO pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 26/2023, podendo o mesmo ser votado em seu formato original, quanto ao seu mérito.
Carmópolis de Minas, 03 de agosto de 2023.
Ver. Fernando Luís Rabelo Lebron
Presidente CFOTC
V(a). Whatiffa F. dos Santos Nogueira
Rel. CFOTC e Pres. CSAS
Ver. Dirceu da Silva
Segundo Secretário CFOTC
Ver. Claudinei Vicente da Silveira
Relator CSAS
Ver. Marcelo de Freitas dos Reis
Segundo Secretário CSAS
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO DE LEI Nº 26 DE 07 DE JULHO DE 2023.
OBJETO: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OS FINS QUE MENCIONA
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORA CFOTC: WHATIFFA FRANCIELLY DOS SANTOS NOGUEIRA
RELATOR CSAS: CLAUDINEI VICENTE DA SILVEIRA
I - PARECER
O presente Projeto de Lei, tem por objetivo retificar a Lei Orçamentária Anual 2023, referente a pasta da Assistência Social e Habitação, uma vez que na LOA aprovada no ano de 2022 não há ação referente a material permanente para o programa PBF E CAD ÚNICO, assim como para o programa CRAS/PAIF.
Segundo a justificativa do Poder Executivo, receberam recursos de origem estadual e federal, cujos valores devem ser gastos com material permanente, além de termos superávit GBF FNAS, PSB FNAS, GSUAS FNAS, IGD-PAB, BPC ESCOLA, PISO MINEIRO, SIGTV ESTR4.
Ainda, conforme Lei de nº 2.387, de 31 de maio de 2023, que ´´Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Incentivo à Doação de Alimentos – BANCO DE ALIMENTOS DE Carmópolis de Minas´´, encaminhou-se para análise abertura de rubricas orçamentárias referente ao Programa Banco de Alimentos.
II – MÉRITO
O mérito do projeto, deverá ser analisado pelos senhores Vereadores, porém, verificamos que os dispositivos previstos no mesmo não contêm vícios de inconstitucionalidade ou de ilegalidade que possam obstruir sua tramitação até sua apreciação pelo Plenário da Câmara.
III – CONCLUSÃO
Pelo exposto, OPINO pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 26/2023, podendo o mesmo ser votado em seu formato original, quanto ao seu mérito.
Carmópolis de Minas, 03 de agosto de 2023.
Ver. Fernando Luís Rabelo Lebron
Presidente CFOTC
V(a). Whatiffa F. dos Santos Nogueira
Rel. CFOTC e Pres. CSAS
Ver. Dirceu da Silva
Segundo Secretário CFOTC
Ver. Claudinei Vicente da Silveira
Relator CSAS
Ver. Marcelo de Freitas dos Reis
Segundo Secretário CSAS
Texto Integral