Ata CLJR - ATA C. DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL de 03/08/2023 por Antônio Gabriel Francisco Rabelo Lara Presidente Ver. José Laércio da Silveira 2º Secretário Ver. Marcelo de Freitas dos Reis Relator (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2023)

Deliberarem sobre o Projeto de Lei nº 29/2023 , que ´´Abre Crédito Adicional Especial para os fins que menciona``

Ata da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Aos três dias do mês de agosto de 2023, às 09:00 horas, na sala de sessões das Comissões, reuniu-se a comissão, presidida pelo Ver. Antônio Gabriel Francisco Rabelo Lara, que designou o ver. Marcelo de Freitas dos Reis como relator, e segundo secretário o Ver. José Laércio da Silveira, para deliberarem sobre os Projetos de Leis nºs 26 e 29/2023 , que ´´Abrem Crédito Adicional Especial para os fins que mencionam``. Na sequência o Sr. Presidente determinou a leitura dos pareceres do relator que votou favorável aos projetos. Passando - se a deliberação sobre os pareceres apresentados, estes foram aprovados por unanimidade na comissão. Também estava na pauta dessa reunião para parecer o Projeto de Lei Complementar nº 10/2022, que ´´Dispõe sobre a Legislação Tributária do Município de Carmópolis de Minas/MG, normas complementares de Direito Tributário e a ele relativas, e disciplina a atividade do Fisco Municipal.``, mas considerando inconsitências encontradas na análise do mesmo por esta comissão, o relator, solicitou ao Chefe do Poder Executivo que envie emenda modificativa ou substitutiva ou envie oficio solicitando correção na redação, através desta comissão, visando corrigir;
a) No art. 18, § 5º, informe se estão corretas as siglas (BCI) na frete de AE, AT e ATE
b) o título da Seção X, onde consta -´´Disposições Finais``.
c) Que informe sobre qual artigo, o artigo 172 pretende se referir, ou confirme se é mesmo ao art. 166;
d) O art. 322 do Projeto de Lei;
e) Que informe a razão da retirada no PLC, com relação ao CTM, da tabela III dos seguintes logradouros (cujos códigos se encontram em parentes): Bela Vista (398), Faz. Benfica (50), Pov. Bicudo (425), Bom Jardim das Flores (313), Cachoeira da Lage (428), Cantioro (372), Capão (397), Córrego da Areia (464), Pov da Mata (392), Fazenda do Cedro (287), Fazenda do Mingau (852), Esponjeira Povoado do Pará (360), Fazenda Buracão (350), Fazenda da Barra (304), Fazenda da Reforma-Pov Sítio (356), Povoado e rua Gerais (396 e 292), Loredo (400), Sitio Olhos D´´Agua (303), Pov. Paciência (394), Paiol (377), Pará (279), Pé do Morro (363), Rua Peão (262), Pedra Negra/Pov. Pé do Morro (358), Povoado da Lage (369), Povoado Pé do Morro (355), Reforma-Bom Jardim das Flores (391), Ribeirão da Lage-Zona Rural (343), Vaquinnha Nevada (359), Vargem Alegra (368) e Rua Japão Grande (286).
Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente encerrou os trabalhos, mandando lavrar a presente ata que vai por todos assinada.

Carmópolis de Minas, 03 de agosto de 2023.


Antônio Gabriel Francisco Rabelo Lara
Presidente

Ver. José Laércio da Silveira
2º Secretário

Ver. Marcelo de Freitas dos Reis
Relator