Ata CLJR - ATA C. DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL de 13/12/2023 por Antônio Gabriel Francisco Rabelo Lara (Presidente) - Ver. Marcelo de Freitas dos Reis (Relator) - Ver. José Laércio da Silveira (2º Secretário) (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2023)

Deliberar sobre o Projeto de lei complementar nº 08 de 24 de novembro de 2023 - ´´Dispõe sobre a alteração do quadro de pessoal constante da Lei Complementar nº 01/1991 e suas posteriores alterações e estabelece outras providências.``

Ata da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Aos treze dias do mês de dezembro de 2023, às 16:30 horas, na sala de sessões das Comissões, reuniu-se a comissão, presidida pelo Ver. Antônio Gabriel Francisco Rabelo Lara, que designou o ver. Marcelo de Freitas dos Reis como relator, e segundo secretário o Ver. José Laércio da Silveira, para deliberarem sobre o projeto de Lei nº 39/23 Institui o serviço de atendimento aos serviços de saúde por meio do aplicativo WhatsApp no âmbito do Município de Carmópolis de Minas, denominado ´´Saúde na palma da mão, podendo ser aprovado em seu formato original. Projeto de lei complementar nº 08 de 24 de novembro de 2023- ´´Dispõe sobre a alteração do quadro de pessoal constante da Lei Complementar nº 01/1991 e suas posteriores alterações e estabelece outras providências.`` e Projeto de Lei Complementar nº 09/2023, que ´´Altera o inciso ´´I`` do art. 57 da Lei Complementar nº 99 de 20 de dezembro de 2019 – Código Tributário de Carmópolis de Minas- MG para conceder isenção de Imposto Sobre Serviços- ISS as associações de utilidade pública, sem fins lucrativos, devidamente comprovadas, que prestem serviços no município de Carmópolis de Minas/MG.``Na sequência o Sr. Presidente determinou a leitura dos pareceres do relator, que votou favorável aos projetos. Passando - se a deliberação sobre os pareceres apresentado, estes foram aprovados por unanimidade na comissão. Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente encerrou os trabalhos, mandando lavrar a presente ata que vai por todos assinada.
Carmópolis de Minas, 13 de dezembro de 2023.

Antônio Gabriel Francisco Rabelo Lara
Presidente

Ver. Marcelo de Freitas dos Reis
Relator

Ver. José Laércio da Silveira
2º Secretário