Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER E ATA | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | 19/12/2025 | Ver. Marcelo de Freitas dos Reis (Presidente) - Ver. Claudinei Vicente da Silveira (Relator) - Ver. Gilberto Arnaldo de Freitas (Secretário) | parecer_e_ata.pdf |
| PARECER E ATA | COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS | 19/12/2025 | Ver. Sérgio Damião Morais (Relator) – Ver(a). Tirzah Teixeira de Freitas (Presidente) – Ver. Gustavo Henrique Oliveira (Secretário) | parecer_e_ata.pdf |