Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER E ATA | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | 01/10/2025 | Ver. Marcelo de Freitas dos Reis (Presidente) - Ver. Claudinei Vicente da Silveira (Relator) - Ver. Gilberto Arnaldo de Freitas (Secretário) | cljrpl532025.pdf |
| PARECER E ATA | COMISSÃO DE OB. PÚB., AGROP., COM., IND. E M. AMB. | 02/10/2025 | Ver. Benedito Luiz da Silva (Relator) – Ver. Tirzah Teixeira de Freitas (2ª Secretária) – Ver. Rafael Batista dos Reis (Presidente) | copacima532025.pdf |