Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER E ATA | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | 08/09/2025 | Ver. Marcelo de Freitas dos Reis (Presidente) - Ver. Claudinei Vicente da Silveira (Relator) - Ver. Gilberto Arnaldo de Freitas (Secretário) | cljrfpl52025.pdf |
| PARECER E ATA | COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 11/09/2025 | Ver. Marcelo de Freitas dos Reis (Relator) - Ver. Claudinei Vicente da Silveira (Presidente) - Ver. Ver. Palmério Alex Castro Ferreira (Secretário) | casapl522025.pdf |