Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER | JURÍDICO | 17/06/2025 | Lucas Abdo Reis (Assessor Jurídico - OAB/MG 155.438) | jurpl3325.pdf |
| PARECER E ATA | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | 17/07/2025 | Ver. Marcelo de Freitas dos Reis (Presidente) - Ver. Claudinei Vicente da Silveira (Relator) - Ver. Gilberto Arnaldo de Freitas (Secretário) | cljr332025.pdf |
| PARECER E ATA | COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E DIREITOS | 18/07/2025 | Ver. Gilberto Arnaldo de Freitas (Relator) - Ver. João Vitor Leite Rabelo (Presidente) - Ver. Rafael Batista dos Reis (Secretário) | cecedh332025.pdf |