Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ESTATUTO | ANEXO | 23/02/2024 | Wallisson Henrique Costa (Presidente da Associação) | ecpl3625.pdf |
| PARECER | JURÍDICO | 17/06/2025 | Lucas Abdo Reis (Assessor Jurídico - OAB/MG 155.438) | jurpl3625.pdf |
| PARECER E ATA | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | 14/07/2025 | Ver. Marcelo de Freitas dos Reis (Presidente) - Ver. Claudinei Vicente da Silveira (Secretário) - Ver. Gilberto Arnaldo de Freitas (Relator) | cljr3625.pdf |