Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER E ATA | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | 24/07/2025 | Ver. Marcelo de Freitas dos Reis (Presidente) - Ver. Claudinei Vicente da Silveira (Relator) - Ver. Gilberto Arnaldo de Freitas (Secretário) | pacljr2625.pdf |
| PARECER E ATA | COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E DIREITOS | 24/07/2025 | Ver. Gilberto Arnaldo de Freitas (Relator) Ver. João Vitor Leite Rabelo (Presidente) Ver. Rafael Batista dos Reis (Secretário) | pacecedhpl2625.pdf |