Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER | JURÍDICO | 08/05/2025 | Lucas Abdo Reis (Assessor Jurídico - OAB/MG 155.438) | parjur192025.pdf |
| EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 | EMENDA MODIFICATIVA | 11/06/2025 | João Vítor Leite Rabelo (Partido Novo) - Palmério Alex Castro Ferreira (Partido Novo) - Tirzah Teixeira de Freitas (Partido Novo) | em1pl1925.pdf |
| PARECER E ATA | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | 26/06/2025 | Ver. Marcelo de Freitas dos Reis (Presidente) - Ver. Claudinei Vicente da Silveira (Secretário) - Ver. Gilberto Arnaldo de Freitas (Relator) | cljrpa192025.pdf |
| PARECER E ATA | COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 26/06/2025 | Ver. Marcelo de Freitas dos Reis (Relator) - Ver. Claudinei Vicente da Silveira (Presidente) - Ver. Palmério Alex Castro Ferreira (Secretário) | pacsas1925.pdf |