JURÍDICO - PARECER de 08/05/2025 por Lucas Abdo Reis (Assessor Jurídico - OAB/MG 155.438) (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
JURÍDICO
Nome
PARECER
Data
08/05/2025
Autor
Lucas Abdo Reis (Assessor Jurídico - OAB/MG 155.438)
Ementa
PARECER JURÍDICO do PROJETO DE LEI Nº 19, DE 23 DE ABRIL DE 2025 “Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da lista de pacientes que aguardam por consultas, exames e cirurgias no sistema público de saúde municipal, e dá outras providências.”
Indexação
Texto Integral