Documentos Acessórios (Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 14 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer Jurídico | 25/10/2023 | Lucas Abdo Reis (OAB/MG 155.438 Assessor Jurídico) | 14_.1_-_parecer_elom_14.pdf |
| PARECER C. DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | Parecer CLJR | 08/05/2024 | Ver. José Laércio da Silveira - Ver(a). Whatiffa Francielly dos Santos Nogueira - Ver. Geraldo Lucas de Lima e Silva | parecerrcljremen142023lom.pdf |
| ATA C. DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | Ata CLJR | 08/05/2024 | Ver. José Laércio da Silveira - Ver(a). Whatiffa Francielly dos Santos Nogueira - Ver. Geraldo Lucas de Lima e Silva | atacljremen142023lom.pdf |