Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 25/10/2023 por Lucas Abdo Reis (OAB/MG 155.438 Assessor Jurídico) (Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 14 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURÍDICO

Data

25/10/2023

Autor

Lucas Abdo Reis (OAB/MG 155.438 Assessor Jurídico)

Ementa

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 14 de 25/07/2023

“Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Carmópolis de Minas.``

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