Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER JURÍDICO | PARECER JURÍDICO | 25/09/2024 | Lucas Abdo Reis (OAB/MG 155.438 Assessor Jurídico) | 361parecerjuridpl0362024.pdf |
| PARECER E ATA | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | 27/09/2024 | Ver. José Laércio da Silveira - Ver. Geraldo Lucas de Lima e Silva - Ver(a). Whatiffa Francielly dos Santos Nogueira | 362024pareceratacljr.pdf |
| PARECER E ATA | COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E DIREITOS | 27/09/2024 | Ver. Jaqueline Emília Luciano - Ver(a). Whatiffa F. dos Santos Nogueira - Ver. José Laércio da Silveira | 202436pareceratacecedh.pdf |