PARECER JURÍDICO - PARECER JURÍDICO de 25/09/2024 por Lucas Abdo Reis (OAB/MG 155.438 Assessor Jurídico) (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER JURÍDICO
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
25/09/2024
Autor
Lucas Abdo Reis (OAB/MG 155.438 Assessor Jurídico)
Ementa
Parecer Jurídico referente ao PROJETO DE LEI Nº 36 DE 20/09/2024 – ALTERA A LEI Nº 2.335, DE 24 DE MAIO DE 2022.
Indexação
Texto Integral