Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER | PARECER JURÍDICO | 19/08/2024 | Lucas Abdo Reis (OAB/MG 155.438 Assessor Jurídico) | parecerjuridicopl322024.pdf |
| PARECER E ATA | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | 22/08/2024 | Ver. José Laércio da Silveira - Ver. Geraldo Lucas de Lima e Silva - Ver(a). Whatiffa Francielly dos Santos Nogueira | pareceratacljrproj322024.pdf |
| PARECER E ATA (CFOTC E CECEDH) | COMISSÕES - MANIFESTAÇÃO CONJUNTA | 27/08/2024 | Ver. Geraldo Lucas de Lima e Silva - Ver(a). Whatiffa F. dos Santos Nogueira - Ver(a). Jaqueline Emília Luciano - Ver. João Francisco Vieira - Ver. José Laércio da Silveira | parecerconjatacfotccecedhproj322024.pdf |