PARECER JURÍDICO - PARECER de 19/08/2024 por Lucas Abdo Reis (OAB/MG 155.438 Assessor Jurídico) (Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER JURÍDICO
Nome
PARECER
Data
19/08/2024
Autor
Lucas Abdo Reis (OAB/MG 155.438 Assessor Jurídico)
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 32 DE 09 DE AGOSTO DE 2024 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA”
Indexação
Texto Integral