Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER | JURÍDICO | 01/05/2026 | Wagner Rodrigo Rufino Borges (Procurador Geral do Município - OAB/MG 172.977) | parecer.pdf |